Categoria: Impostos

E para quem tem planos de ingressar em uma universidade privada, saiba detalhes de como efetuar inscrições FIES 2024.É com ele que você consegue financiar as mensalidades de seu curso. Sabendo disso, continue lendo para saber mais detalhes e não perder as Inscrições FIES 2024.

FIES

Criado pelo Ministério da Educação, o FIES é um programa para financiar graduações de jovens e adultos que não tem condições de pagar suas mensalidades.

Uma das novidades é que, o percentual do seu financiamento chegou a subir para 100%.

E agora, diferente de outros programas parecidos, você pode realizar as inscrições FIES 2024, em qualquer período do ano.

Quem pode participar do FIES 2024

Por ser criado com a direção de um determinado grupo de alunos, é necessário saber os requisitos básicos de quem pode participar do FIES 2024. Sendo assim, confira a seguir a prescrições de quem poderá participar:

• Candidatos que fizeram participaram de alguma edição do Enem a partir de 2010 e conseguiram obter uma nota acima de 450;
• Bem como não ter zerado sua redação;
• Obter uma renda máxima de até 3 salários por membro em sua família;
• E a instituição de ensino em que pretende estudar, deve fazer parte do programa.

Como realizar inscrições FIES 2024

Já que você conhece o programa, saiba agora como realizar inscrições FIES 2024! Fizemos um passo a passo bem detalhado para que você não tenha dúvidas. Veja a seguir:

• Acesse o site oficial do programa, clicando aqui;
• Selecione a opção de ‘Primeiro acesso’, localizada no menu esquerdo;
• Preencha os campos solicitados para efetuar cadastro com o número do seu CPF e data de nascimento;
• Aguarde a filtragem do seu boletim do Enem e continue preenchendo os campos solicitados;
• Após alguns minutos, você receberá um email de confirmação de cadastro, clique no link solicitado para ativar o seu login no portal.

Após realizar esse caminho, você deverá efetuar seu cadastro e concluir sua matrícula no curso desejado.

Calendário para as inscrições FIES 2024

Para que você consiga efetivar seu vínculo entre o programa e a instituição, é necessário ficar de olho no calendário para as inscrições FIES 2024. É por ele que você consegue saber quais as datas exatas para o procedimento.

Sabendo que ainda não foi divulgado as datas oficiais para as inscrições FIES 2024, clique aqui e selecione a opção de ‘Cronograma’ para está vendo as datas anteriores. Assim, você já terá uma base!

Resultado do FIES 2024

Como falamos anteriormente, o programa exige algumas prescrições para que o candidato venha está ingressando no financiamento. Portanto, para saber o resultado do FIES 2024 é necessário ficar atento na nota de corte para esse ano.

Lembrando que semestralmente você deverá está fazendo a renovação do FIES, pois essa é a garantia de que você deseja continuar no programa.

Contato do FIES

Se mesmo depois das informações que trouxemos pra você, ainda lhe restar dúvidas, veja o contato do FIES para mais esclarecimentos:

• Para realizar ligações: 0800 616 161;
• Para enviar uma mensagem, clique aqui!

No caso de novidades sobre as inscrições FIES 2024, estaremos lhe atualizando com novos dados!

O MEI é uma categoria de emprego especial, estabelecida para beneficiar os Microempreendedores. Quando se cadastra como MEI, o trabalhador passa a ter alguns direitos promovidos pela CLT, assim como também alguns deveres.

Como esta categoria de trabalho é um pouco diferente das outras, ainda resta muita dúvida quanto ao seu funcionamento. Por exemplo, será que o MEI precisa declarar o imposto de renda? Veja tudo a seguir:

Os trabalhadores individuais cresceram muito no mercado e já representam uma boa porcentagem dos negócios. Cada vez mais pessoas estão começando o seu negócio próprio, mas o problema é que trabalhando de forma individual, esse empreendedor passava a ficar desprotegido pelas leis trabalhistas.

Sendo assim, criou-se a possibilidade de se cadastrar como Microempreendedor Individual e passar a se utilizar dos direitos garantidos por essa oficialização.

Quando se cadastra como MEI e passa a ser um microempreendedor oficial, o trabalhador fica regido por alguns benefícios da CLT, como por exemplo a aposentadoria, o auxílio-doença, ou auxílio-maternidade, entre outros.

O Imposto de renda é referente aos rendimentos tributáveis do contribuinte naquele ano em questão. O imposto, proporcionado pela Receita Federal, se divide em duas categorias: o IRPF e o IRPJ.

O IRPF é referente ao Imposto de Renda Para Pessoa Física e o IRPJ é referente ao Imposto de Renda Para Pessoa Jurídica. Ou seja, um é destinado ao contribuinte e outro às empresas.

Em ambas as situações, não declarar o imposto ou declarar erroneamente pode fazer com que o contribuinte caia na malha fina e acabe tendo problemas com a Receita. Por isso, quem é MEI deve estar atento se precisa ou não declarar!

Por ser uma categoria a parte de prestação de serviço, muita gente se questiona se deve ou não se declarar o imposto de renda como MEI. A primeira coisa que você deve saber é que o MEI, caso tenha que declarar o IRPF 2023, ficará na categoria de Imposto de Renda Para Pessoa Física.

O MEI só é obrigado a realizar a declaração do imposto de renda 2023 se possuir rendimentos anuais superiores ao valor de R$ 28.559,70 no ano anterior a declaração. Esse valor pode mudar de um ano para outro, por isso esteja atento!

Nessa condição, O MEI precisará sim fazer a declaração, lembrando que o empreendedor deverá calcular corretamente qual a parte do lucro obtido com o negócio é considerado rendimento tributável. Assim, a declaração ficará dentro das exigências.

Detran é uma sigla que representa Departamento Estadual de Trânsito, ou seja, é um órgão que responde ao Poder Executivo Estadual, e é responsável pela fiscalização do trânsito dos veículos terrestres em suas jurisdições, no território Brasileiro. Você já deve ter ouvido falar bastante neste órgão, mas, você sabe exatamente para que ele existe? Vale lembrar que se trata de um órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, isso está disposto no Artigo 7 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Além do DETRAN, o Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, entre outros. É um sistema complexo, onde cada órgão possui atribuições determinadas.

Leia mais sobre o DPVAT 2023 RJ, que é mais uma atribuição do DETRAN do estado.

Quais são as atribuições do Detran

O Detran tem como missão promover a segurança no trânsito e a cidadania, além de potencializar as ações socioeducativas nas áreas de educação no trânsito, habilitação e registro de veículos, visando a ética, a responsabilidade, a transparência e seguindo padrões de qualidade.

Resumidamente, podemos dizer que de acordo com o Art. 22 do CTB, cabem a esses órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal as seguintes competências:

• Unir-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran.
• Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
• Fiscalizar o nível de emissão de ruídos e poluentes emitidos pelos veículos, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
• Controlar, fiscalizar e realizar o processo de formação, reciclagem, aperfeiçoamento e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem assim como a permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;
• Disponibilizar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e também dos condutores habilitados, para fins de notificação de penalidades e/ou arrecadação de multas;
• Vistoriar as condições do veículo em relação à segurança, além de emplacar, selar, emitindo documentos como o Licenciamento Anual e o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;
• Se integrar a outros órgãos e entidades para fins de arrecadação de multas com vistas à unificar e simplificar o licenciamento e as transferências de veículos e de prontuários de condutores;
• Em parceria com as Polícias Militares, estipular diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
• Participar e promover projetos de educação e segurança de trânsito;
• Fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis conforme as infrações previstas neste Código;
• Colocar em prática as medidas do Programa Nacional de Trânsito e da Política Nacional de Trânsito;
• Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, assim como notificar os infratores e arrecadar multas e valores referentes a estada e remoção de veículos;
• Credenciar entidades e órgãos para executar atividades previstas na legislação de trânsito;
• Coletar dados e elaborar estudos estatísticos sobre acidentes e suas causas;

O Detran, dentro da sua de atuação está à determinação das normas para formação e fiscalização de condutores. Sendo responsáveis pelas avaliações da capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Essas avaliações são feitas serviços médicos e psicológicos existentes nos órgãos ou credenciados a ele. Para posteriormente dar início com as atividades do Centro de Formação de Condutores – CFC com aulas teórico-técnicas e práticas de direção veicular. Também são responsáveis por credenciar fabricantes de placas e tarjetas na sua jurisdição e em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito.

Mais uma responsabilidade atribuída a este órgão em vários Estados, é o credenciamento de Despachantes de Trânsito, área exclusiva de documentação de veicular. Ficando a cardo dele também disponibilizar consultas da situação do veículo, de taxas como IPVA e seguro DPVAT, o emplacamento, emissão de certidões, veículos apreendidos, licenciamento de veículos, alterações e transferências, veículos roubados ou furtados, acidentes, leilões e Veículos adaptados.

O órgão do Detran também é responsável por emitir a segunda via de CNH, segunda via de documentos, habilitação internacionais e outros serviços e taxas, além de alteração de dados, defesa da autuação, recursos JARI, Infrações entre outros processos administrativos e prontuários.

Sofrer um acidente no trânsito é uma situação que ninguém gostaria de passar. No entanto, caso aconteça, é de fundamental importância que se esteja protegido e saber a quem recorrer. Desde 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT 2022) garante indenizações para pessoas que sofrem acidentes de trânsito.

O seguro protege as vítimas e seus familiares em três casos: despesas médicas, invalidez permanente e morte. Só em 2014, foram pagas mais de 760 mil de indenizações, segundo dados da Seguradora Líder – DPVAT, administradora do seguro. O mesmo levantamento mostra ainda que 78% dos valores pagos para o reembolso correspondem à cobertura de invalidez permanente. Ressarcimento para despesas médicas equivaleram a 15%, enquanto os outros 7% foram destinados a acidentes fatais.

Como ter acesso à indenização do seguro DPVAT?

Antes de solicitar o Seguro é fundamental tomar alguns cuidados importantes. O principal deles é evitar as pessoas de má fé, que dizem que precisa de um representante legal para reivindicar suas indenizações. Todos os valores a receber são somente para os beneficiários.

Assim, para requisitar o seguro DPVAT São Paulo 2022 em qualquer um dos três casos, basta ir a um dos milhares de pontos de atendimento. É gratuito e você só precisa levar os documentos certos para cada uma das coberturas:

Em caso de despesas médicas:

• reembolso de até R$ 2,7 mil Recibos e notas fiscais que comprovem gastos referentes ao acidente (consulta médica, atendimento de emergência, remédios, exames)
• Boletim de ocorrência do acidente
• Declaração do proprietário do veículo
• RG da vítima
• CPF da vítima
• Comprovante de residência
• Documento de autorização do pagamento que leva, em torno de 30 dias depois do pedido para ficar pronto. Nele você precisará informar seu CPF, RG e os dados da sua conta no banco. Caso não possua, o próprio Seguro auxilia você a abrir uma conta poupança para receber a indenização.

Em caso de invalidez permanente:

• cobre até R$ 13,5 mil
• Boletim de ocorrência do acidente
• Boletim do primeiro atendimento do acidentado (se não recebeu na hora da consulta, pode requisitar depois)
• Apresentação do Laudo do IML e todo o resto da documentação médica irá agilizar o recebimento da indenização
• Declaração do proprietário do veículo
• RG da vítima
• CPF da vítima
• Comprovante de residência
• Autorização do pagamento

Em caso de morte:

• indenização de até R$ 13,5 mil
• Boletim de ocorrência do acidente
• Certidão de óbito do acidentado
• Dados de identificação do acidentado
• Documentos que informam qual é a relação conjugal, ou de parentesco do acidentado com a pessoa que está pedindo a indenização (certidão de casamento, declaração de identificação de herdeiros, por exemplo)
• Declaração do proprietário do veículo
• RG da vítima
• CPF da vítima
• Comprovante de residência
• Autorização do pagamento