Existe algum dispositivo em Lei que proíba alguém de fumar dentro de uma residência particular onde outra pessoa não fumante vive e sofre com problemas de respiração à noite?

Meu irmao insiste em fumar dentro de casa e eu chego do trabalho sinto até vontade de vomitar, nauseas e falta de ar durante a “tentativa” de sono.
Ficarei grato com qualquer resposta.