Detran é uma sigla que representa Departamento Estadual de Trânsito, ou seja, é um órgão que responde ao Poder Executivo Estadual, e é responsável pela fiscalização do trânsito dos veículos terrestres em suas jurisdições, no território Brasileiro. Você já deve ter ouvido falar bastante neste órgão, mas, você sabe exatamente para que ele existe? Vale lembrar que se trata de um órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, isso está disposto no Artigo 7 conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Além do DETRAN, o Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs e O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, entre outros. É um sistema complexo, onde cada órgão possui atribuições determinadas.
Leia mais sobre o DPVAT 2023 RJ, que é mais uma atribuição do DETRAN do estado.
Quais são as atribuições do Detran
O Detran tem como missão promover a segurança no trânsito e a cidadania, além de potencializar as ações socioeducativas nas áreas de educação no trânsito, habilitação e registro de veículos, visando a ética, a responsabilidade, a transparência e seguindo padrões de qualidade.
Resumidamente, podemos dizer que de acordo com o Art. 22 do CTB, cabem a esses órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal as seguintes competências:
- Unir-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Cetran.
- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
- Fiscalizar o nível de emissão de ruídos e poluentes emitidos pelos veículos, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
- Controlar, fiscalizar e realizar o processo de formação, reciclagem, aperfeiçoamento e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem assim como a permissão para dirigir e Carteira Nacional de Habilitação;
- Disponibilizar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e também dos condutores habilitados, para fins de notificação de penalidades e/ou arrecadação de multas;
- Vistoriar as condições do veículo em relação à segurança, além de emplacar, selar, emitindo documentos como o Licenciamento Anual e o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual;
- Se integrar a outros órgãos e entidades para fins de arrecadação de multas com vistas à unificar e simplificar o licenciamento e as transferências de veículos e de prontuários de condutores;
- Em parceria com as Polícias Militares, estipular diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- Participar e promover projetos de educação e segurança de trânsito;
- Fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis conforme as infrações previstas neste Código;
- Colocar em prática as medidas do Programa Nacional de Trânsito e da Política Nacional de Trânsito;
- Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, assim como notificar os infratores e arrecadar multas e valores referentes a estada e remoção de veículos;
- Credenciar entidades e órgãos para executar atividades previstas na legislação de trânsito;
- Coletar dados e elaborar estudos estatísticos sobre acidentes e suas causas;
O Detran, dentro da sua de atuação está à determinação das normas para formação e fiscalização de condutores. Sendo responsáveis pelas avaliações da capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Essas avaliações são feitas serviços médicos e psicológicos existentes nos órgãos ou credenciados a ele. Para posteriormente dar início com as atividades do Centro de Formação de Condutores – CFC com aulas teórico-técnicas e práticas de direção veicular. Também são responsáveis por credenciar fabricantes de placas e tarjetas na sua jurisdição e em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito.
Mais uma responsabilidade atribuída a este órgão em vários Estados, é o credenciamento de Despachantes de Trânsito, área exclusiva de documentação de veicular. Ficando a cardo dele também disponibilizar consultas da situação do veículo, de taxas como IPVA e seguro DPVAT, o emplacamento, emissão de certidões, veículos apreendidos, licenciamento de veículos, alterações e transferências, veículos roubados ou furtados, acidentes, leilões e Veículos adaptados.
O órgão do Detran também é responsável por emitir a segunda via de CNH, segunda via de documentos, habilitação internacionais e outros serviços e taxas, além de alteração de dados, defesa da autuação, recursos JARI, Infrações entre outros processos administrativos e prontuários.